Projeto de Lei Complementar enviado pela Prefeitura propõe reconhecer extensa área da zona costeira como Área Urbana Consolidada. Parlamentar defende transparência, diálogo com moradores e avaliação dos impactos ambientais e sociais da medida.
O futuro do litoral de Caucaia entrou em discussão na Câmara Municipal. O Projeto de Lei Complementar nº 13/2026, de iniciativa da Prefeitura, propõe alterar o Zoneamento Ambiental da Zona Costeira do município, com o reconhecimento de uma extensa poligonal territorial como Área Urbana Consolidada. A proposta tem provocado questionamentos sobre os possíveis impactos da mudança e, principalmente, sobre a participação das comunidades que vivem e trabalham na região.
O texto encaminhado pelo prefeito Naumi Gomes de Amorim altera o Anexo Único da Lei Complementar nº 110, de 22 de julho de 2022, que instituiu o Zoneamento Ambiental da Zona Costeira de Caucaia. Pelo projeto, a área delimitada no novo anexo cartográfico passaria a ser reconhecida como Área Urbana Consolidada.
A justificativa apresentada pela Prefeitura menciona critérios como implantação de infraestrutura urbana essencial, ocupação permanente, organização fundiária e perda das características ambientais originárias. O projeto também estabelece que o novo enquadramento não dispensa o licenciamento ambiental nem afasta a aplicação das demais normas de proteção ambiental.
Quem fiscaliza também precisa ser questionado
Outro ponto que merece atenção é o papel do Instituto do Meio Ambiente de Caucaia (IMAC), órgão responsável pelos procedimentos de licenciamento e controle ambiental no município. A direção do instituto é ocupada por indicação do prefeito, justamente o chefe do Executivo que encaminhou à Câmara Municipal o projeto de alteração do zoneamento costeiro.
Embora a proposta estabeleça que as normas ambientais e os procedimentos de licenciamento continuam em vigor, é necessário discutir como será garantida a independência técnica das análises e a fiscalização dos empreendimentos que venham a ser implantados na área.
Afinal, se a Prefeitura defende uma mudança que pode abrir novas possibilidades de ocupação e construção no litoral e, ao mesmo tempo, indica a direção do órgão municipal responsável pelo licenciamento ambiental, a sociedade tem o direito de questionar quais mecanismos de transparência, controle e fiscalização serão adotados.
Não basta afirmar que o licenciamento continuará existindo. É preciso assegurar que ele seja conduzido com rigor técnico, autonomia e compromisso com o interesse público, sem subordinação a interesses políticos ou imobiliários.
Apesar das justificativas técnicas apresentadas, a dimensão da mudança exige atenção e amplo debate público. A área delimitada no projeto tem como limites a orla marinha, ao norte; a CE-571, ao sul; terras de terceiros, a leste; e o leito do rio Cauípe, a oeste.
Para Catanho, a discussão não pode ficar restrita aos gabinetes da Prefeitura e da Câmara Municipal. É fundamental que pescadores, trabalhadores do turismo, bugueiros, comerciantes e moradores das comunidades tradicionais tenham acesso às informações e possam participar das decisões que envolvem o território onde vivem e constroem suas histórias.
Desenvolvimento precisa respeitar quem vive no território
A região do Cauípe e do Cumbuco reúne ecossistemas costeiros, dunas, lagoas e comunidades cuja relação com o território vai muito além da ocupação física. São espaços de trabalho, memória, identidade cultural e geração de renda para milhares de famílias.
Nesse contexto, Catanho defende que a tramitação do projeto seja acompanhada de transparência, divulgação dos estudos técnicos que fundamentam a proposta e esclarecimentos sobre seus possíveis efeitos ambientais, urbanísticos, econômicos e sociais.
A preocupação é garantir que a população compreenda o alcance da mudança legislativa e tenha condições de contribuir com o debate antes da tomada de decisões que possam repercutir no futuro da região.
“Não somos contra o desenvolvimento. Somos contra a ideia de que desenvolver significa ignorar histórias, comprometer ecossistemas e colocar interesses imobiliários acima dos direitos de quem vive nesse território”, defende Catanho.
O parlamentar também chama a atenção para a necessidade de preservar o patrimônio ambiental e cultural do litoral, considerando não apenas os interesses econômicos envolvidos, mas também os direitos das populações que dependem diretamente desses espaços.
População precisa ser ouvida
A discussão sobre o zoneamento costeiro envolve decisões que podem produzir efeitos duradouros sobre a ocupação e o uso do litoral de Caucaia. Por isso, a participação popular e o acesso aos documentos técnicos são considerados fundamentais para que a sociedade possa avaliar a proposta.
Catanho defende que o debate seja ampliado e que as comunidades diretamente afetadas tenham voz no processo legislativo.
“O litoral não é um terreno vazio à espera de valorização. É um território vivo, com gente, memória e identidade. As dunas e as lagoas não podem ocupar uma tribuna, mas o povo que vive aqui tem o direito de falar e de ser ouvido antes que decidam por ele”, afirma.
Para o parlamentar, o desenvolvimento de Caucaia precisa caminhar junto com a preservação ambiental, o respeito às comunidades e a garantia de que as decisões sobre o futuro do município sejam construídas com participação popular.